SICONV

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SICONV

Os Estados, Municípios e as Organizações não governamentais ao encaminharem seus pleitos aos diversos Órgãos do Governo Federal só podem fazê-lo ao preencher o Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV.

O SICONV foi desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, a partir da determinação do Tribunal de Contas da União – TCU através do Acórdão 2066/2006, do Plenário, visando oferecer ampla divulgação e publicidade dos recursos liberados por convênios e contratos de repasse, permitindo também oferecer igualdade de condições e acesso aos programas e recursos disponibilizados pela União.