PRONAS - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência

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PRONAS - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência

O PRONAS é um incentivo federal instituído em 2012, com a finalidade de captar recursos e direcioná-los a entidades sem fins lucrativos, que tratam das deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais e outras, por meio de medidas preventivas, diagnóstico precoce, tratamento e adaptação de próteses visando à reabilitação do deficiente.

Base legal principal
· Medida Provisória nº 563-2012, convertida posteriormente na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
· Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, art. 13;
· Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
· Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 31 de dezembro de 2012.

Incentivo Fiscal
As pessoas físicas que apuram seu Imposto de Renda no modelo completo e as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem fazer doações e patrocínios junto às entidades sem fins lucrativos, cadastradas junto ao Ministério da Saúde, com a dedução no imposto de renda devido das doações efetuadas.