Lei do AUDIOVISUAL

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Lei do AUDIOVISUAL

AUDIOVISUAL
É um incentivo fiscal federal que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual no Brasil, estimula sua produção, distribuição, exibição e divulgação inclusive no exterior, colaborando ainda para preservar a sua memória.

Objetivo
Incentivar a produção audiovisual de filmes no Brasil

Base legal principal
· Medida Provisória nº 2.228-1, de 06-09-2001;
· Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
· Decreto nº 3.000, de 26-03-1999, arts. 484 a 489;
· Instrução Normativa SRF nº 267, de 23-12-2002 (arts. 27 a 37);
· Decreto nº 6.304, de 12-12-2007;
· Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21-02-2011;
· Lei nº 12.375, de 30-12-2010