Lei de Incentivo ao Esporte (federal)

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Lei de Incentivo ao Esporte (federal)

INCENTIVO FEDERAL AO DESPORTO
No final de 2006, foi sancionada a Lei que irá beneficiar e estimular as atividades esportivas no País, especialmente as dirigidas aos menos favorecidos, concretizando, assim, um antigo sonho daquela classe, ao converter o Projeto de Lei nº 6.999-2006 na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Objetivo
Este incentivo fiscal de âmbito federal visa a fomentar as atividades de caráter desportivo. O art. 2º da Lei 11.438-2006 define sua aplicação ao estabelecer que “poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social”.

Base legal principal
· Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;
· Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007;
· Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (artigo 22);
· Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995 (artigo 3º);
· Lei nº 11.472, de 02 de maio de 2007;
· Instrução Normativa RFB nº 789, de 30 de novembro de 2007; e
· Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.

Incentivo fiscal
As pessoas físicas que apresentarem a Declaração de Imposto de Renda no modelo completo e as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão efetuar investimentos em projetos desportivos ou paraesportivos, a título de patrocínio ou doação, dedutíveis diretamente do Imposto de Renda.