Lei da Solidariedade - RS

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Lei da Solidariedade - RS

LEI DA SOLIDARIEDADE-RS – PROGRAMA DE APOIO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL NO RIO GRANDE DO SUL
É um incentivo fiscal estadual destinado a entidades beneficentes de apoio à inclusão e promoção sociais, mediante a utilização parcial de recursos do ICMS.

Objetivo
Beneficiar e estimular os projetos sociais de desenvolvimento e de inclusão e promoções sociais, visando à melhoria na qualidade de vida da população carente, tendo como foco: proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária, atendendo em parte o que estabelece o art. 203 da Constituição Federal.

Base legal principal
· Lei Estadual nº 11.853, de 29 de novembro de 2002;
· Decreto Estadual nº 42.338, de 11 de julho de 2003;
· Decreto Estadual nº 42.339, de 11 de julho de 2003;
· Lei Estadual nº 12.761, de 10 de agosto de 2007;
· Lei Estadual nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012.