LIC-RS - Lei de Incentivo a Cultura do Estado do RS

 Inícial / Serviços / LIC-RS - Lei de Incentivo a Cultura do Estado do RS

LIC-RS - Lei de Incentivo a Cultura do Estado do RS

É um incentivo fiscal estadual (RS) para aplicação de recursos financeiros em projetos culturais, por pessoas jurídicas (de qualquer porte), contribuintes do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, exceto as empresas optantes pelo SIMPLES.

Objetivo
Apoiar, preservar e divulgar o patrimônio cultural do RS em projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura.

Base legal principal
· Lei Estadual nº 13.490, de 21 de julho de 2010;
· Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010;
· Lei Estadual nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012;
· Instrução Normativa Sedac nº 1, de 31 de janeiro de 2012.