LEI ROUANET - Lei Federal de Incentivo à Cultura

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LEI ROUANET - Lei Federal de Incentivo à Cultura

É a lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, visando à captação de recursos para investimentos em projetos culturais.
As pessoas físicas que apresentarem seus rendimentos no modelo completo, e as jurídicas tributadas pelo lucro real poderão aplicar recursos em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, podendo deduzir os valores do Imposto de Renda devido.

Objetivo:
Promover, apoiar, incentivar a produção cultural e artística brasileira.

Base Legal Principal:

. Lei nº 8.313, 23 de dezembro de 1991;
· Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (arts. 475 a 483);
· Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006;
· Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002
(arts. 15 a 26);
· Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004;
· Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.