FUNDO DO IDOSO

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FUNDO DO IDOSO

Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 e criou o Fundo Nacional do Idoso, este se destina a financiar os programas e as ações relativas ao idoso, com vista a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.


A referida lei autorizou os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a deduzirem do Imposto de Renda devido, as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais ou Federal do idoso.

Base Legal Principal

. Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003;
· Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
· Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
· Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
· Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
· Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 31 de dezembro de 2012.