. Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003;
· Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
· Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
· Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
· Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
· Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 31 de dezembro de 2012.
FUNDO DO IDOSO
Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 e criou o Fundo Nacional do Idoso, este se destina a financiar os programas e as ações relativas ao idoso, com vista a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
A referida lei autorizou os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a deduzirem do Imposto de Renda devido, as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais ou Federal do idoso.
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