. Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003;
· Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
· Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
· Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
· Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
· Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 31 de dezembro de 2012.